O Governo de Minas enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais em fevereiro a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O RRF complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal e oferece instrumentos de reajuste financeiro – como teto de gastos – aos estados com as contas públicas em desequilíbrio.
Segundo o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a condição para pagamento das dívidas é uma das principais vantagens do Regime.
Atualmente, as parcelas da dívida de Minas com a União somam R$ 30 bilhões. Sem o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado corre o risco de pagar esse valor de uma só vez. No RRF, os R$ 30 bilhões podem ser renegociados em um novo contrato com prazo de 30 anos.
Segundo o Executivo estadual, a adesão ao Regime dará um folego a mais para Estado em um momento conturbado para as contas públicas.
