Não será obrigatória a prestação de depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A decisão que desobriga o ex-chefe do executivo fluminense de falar foi dada nesta terça-feira (15) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques. A oitiva estava prevista para acontecer amanhã (16).
A decisão do ministro aconteceu por conta de um habeas corpus protocolado pela defesa, que alegou que o depoimento seria ilegal. Os advogados do Witzel afirmam que o ex-governador foi convocado como testemunha para depor sobre fatos aos quais responde na Justiça como investigado.
“Fica evidente que a convocação do paciente na qualidade de testemunha configura verdadeiro subterfugio ilegal para obrigar o paciente a comparecer compulsoriamente para prestar depoimento perante a CPI, bem como o obrigar a falar sobre fatos que já é investigado e/ou processado, o que viola os direitos do paciente já reconhecidos por diversas oportunidades por este excelso Supremo Tribunal Federal, quais sejam, o direito a não autoincriminação”, argumentou a defesa.
“Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI da Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado”, decidiu o ministro do Supremo.
Witzel no Rio de Janeiro
Witzel foi afastado do governo do Rio no ano passado, quando foi denunciado pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O político teria feito parte de um grupo criminoso que agiu, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “desviando e lavando recursos em plena pandemia”. Com a decisão de Nunes Marques, Witzel poderá permanecer em silêncio.
De acordo com a denúncia que culminou na abertura do processo de impeachment contra Witzel, o político do PSC cometeu crime de responsabilidade no enfrentamento à pandemia da covid-19. Ele teria participado de um esquema de corrupção com o desvio de dinheiro público destinado a ações sanitárias no Rio de Janeiro.
O processo de impeachment contra Witzel foi aberto em junho do ano passado.
